AREsp 2978382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; ante o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERIVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ERIVAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; ante o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ.