REsp 2212761 - DECISAO

REsp 2212761 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Geraldino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 959/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Tema Repetitivo 959/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Geraldino

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade para exasperar a pena-base
  2. 2 se a condição de ex-policial civil configura elemento apto a aumentar a culpabilidade na dosimetria
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena