REsp 2207176 - ACORDAO
Como a parte recorrente não comprovou tempestivamente a suspensão de expediente/feriado local, mesmo após intimação, consumou-se a preclusão quanto ao ato, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: REINIDY SACRAMENTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Preclusão
Case Brief
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Parties
REINIDY SACRAMENTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial apesar da ausência de comprovação de feriado local
- 2 aplicação dos princípios da eficiência e da plenitude de defesa
- 3 efeitos da intimação para comprovação e da preclusão processual
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente não comprovou tempestivamente a suspensão de expediente/feriado local, mesmo após intimação, consumou-se a preclusão quanto ao ato, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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