AREsp 3016147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), devendo impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITHALO ALVES DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +1 more

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Parties

ITHALO ALVES DA SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), devendo impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial