REsp 2227484 - ACORDAO

REsp 2227484 - ACORDAO

Houve fundada razão para a atuação policial: o recorrente, ao avistar a viatura, dispensou um objeto atrás do balcão, o que configurou fundada suspeita (justa causa) autorizadora da abordagem e da busca pessoal; as provas daí resultantes são lícitas e a reforma da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita (justa Causa), Flagrante, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita (justa Causa) Flagrante Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES FERREIRA

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa a autorizar abordagem e busca
  3. 3 ilegitimidade da prova por alegada fishing expedition

Ratio Decidendi

Houve fundada razão para a atuação policial: o recorrente, ao avistar a viatura, dispensou um objeto atrás do balcão, o que configurou fundada suspeita (justa causa) autorizadora da abordagem e da busca pessoal; as provas daí resultantes são lícitas e a reforma da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO ALVES FERREIRA