HC 1073458 - DECISAO

HC 1073458 - DECISAO

Indeferida a petição inicial liminarmente porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa substitutiva não é recomendável quando o tipo penal comina pena pecuniária cumulativamente, tendo sido aplicada a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171) e mantidas as penas restritivas de direitos impostas, inclusive com redução da prestação pecuniária pelo acórdão, o que reforça a inadequação da multa substitutiva.

Parties
Paciente: CRISTIAN DALARIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 171/stj
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DALARIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa quando o tipo penal comina pena pecuniária cumulada
  2. 2 incidência da Súmula 171 do STJ em casos de cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária em lei especial
  3. 3 discricionariedade judicial na escolha das modalidades substitutivas de pena

Ratio Decidendi

Indeferida a petição inicial liminarmente porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa substitutiva não é recomendável quando o tipo penal comina pena pecuniária cumulativamente, tendo sido aplicada a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171) e mantidas as penas restritivas de direitos impostas, inclusive com redução da prestação pecuniária pelo acórdão, o que reforça a inadequação da multa substitutiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.