AREsp 1810062 - DECISAO

AREsp 1810062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões apontadas exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Dolo, Confissão Extrajudicial, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Dolo Confissão Extrajudicial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DJALMA PEREIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em prova produzida na fase policial ou em prova corroborada em juízo
  2. 2 Se houve comprovação do dolo exigido pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões apontadas exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.