AREsp 1763569 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial já havia sido inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ que veda a reavaliação do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: RUBENS LEITZKE; Agravante: FERNANDO HENRIQUE LEITZKE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RUBENS LEITZKE
Agravante
FERNANDO HENRIQUE LEITZKE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impedimento de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial já havia sido inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ que veda a reavaliação do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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