EREsp 1882601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão relativa ao art. 28-A do CPP constitui inovação recursal e, mesmo analisada, o dispositivo não se aplica a processos após o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: LAURO PEREIRA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Arts. 619 E 620 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade/alcance Temporal Da Lei Processual
Processual Penal Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Arts. 619 E 620 Do CPP Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Consunção Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

LAURO PEREIRA GALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 619 e 620 do CPP pela suposta ausência de fundamentação
  2. 2 pedido de produção de prova pericial / exame de insanidade mental (art. 149 do CPP) e cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de desclassificação por aplicação do princípio da consunção (arts. 345 e 358 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão relativa ao art. 28-A do CPP constitui inovação recursal e, mesmo analisada, o dispositivo não se aplica a processos após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada