AREsp 2666527 - DECISAO

AREsp 2666527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou, por prova oral e documental, que o réu portou a arma de fogo em área comum do condomínio, fora da residência, sem autorização e em desacordo com a regulamentação aplicável, enquadrando-se no tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e estando vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nas condições do caso.

Parties
Agravante: VITTOR GONCALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Crime De Ameaça (art.147 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Distinção Entre Residência E Área Comum De Condomínio, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Crime De Ameaça (art.147 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Distinção Entre Residência E Área Comum De Condomínio Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITTOR GONCALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula
  2. 2 Tipicidade do porte de arma em área comum de condomínio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou, por prova oral e documental, que o réu portou a arma de fogo em área comum do condomínio, fora da residência, sem autorização e em desacordo com a regulamentação aplicável, enquadrando-se no tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e estando vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nas condições do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.