AREsp 3103735 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a indicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) e não apresentou argumentação concreta e pormenorizada capaz de demonstrar superação dos óbices, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE FARIAS DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e dificuldade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a indicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) e não apresentou argumentação concreta e pormenorizada capaz de demonstrar superação dos óbices, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental