REsp 2250071 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JARDIEL DA SILVA VITAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS em julgamento da Apelação Criminal n. 700211-77.2022.8.02.0006. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fl. 181/184). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 259). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO EXIGÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jardiel da Silva Vital em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação de domicílio, a ensejar ilicitude da prova; (ii) estabelecer se a ausência de laudo pericial caracteriza cerceamento de defesa e nulidade processual; e (iii) determinar se há prova suficiente da autoria e materialidade do crime imputado ao recorrente. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a apreensão da arma ocorreu de forma válida, durante patrulhamento ostensivo da Polícia Militar, motivado por informações sobre indivíduos armados em via pública, tendo a abordagem sido feita em frente à residência do réu, o qual confessou o porte ilegal e, de forma voluntária, entregou a arma aos policiais, o que afasta qualquer vício ou coação. 4. A ausência de laudo pericial não acarreta cerceamento de defesa nem compromete a materialidade delitiva, visto que o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e prescinde de comprovação da potencialidade lesiva da arma 5. A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão e confissão extrajudicial, afastando-se a alegação de ausência de provas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 12.826/2003, art. 14; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, AgRg no HC nº 938.941/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp nº 2.373.886/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 925.239/SC, Re. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, j. 30/10/2024; TJAL, 0081743-57.2007.8.02.0001, Rel. Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Câmara Criminal, j. 18/12/2024." (fl. 248/249) Em sede de recurso especial (fls.266/277), a defesa apontou violação ao art. 157, caput e §1º, e 240, §1º, todos do CPP, porque o TJ manteve a condenação mesmo diante de ausência de justa causa para a realização da busca domiciliar, porquanto agentes policiais adentraram na casa do agente a partir de denúncia anônima. Em seguida, apontou violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, porque o TJ manteve a condenação mesmo sem comprovação de que o réu tenha portado arma fora do interior da residência, reclamando a desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 12 do mesmo Diploma Legal. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação delitiva. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (fls. 284/287). O TJ negou seguimento ao recurso especial em relação à tese de afronta ao arts.157, caput e §1º, e 240, §1º, do Código de Processo Penal e, por outro lado, inadmitiu o recurso especial no que se refere à tese de violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (fls. 291/294). A defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 322) e agravo interno a fls. 343/351. Em decisão proferida a fls. 413/415, a Presidência do TJ admitiu o recurso em relação à tese de afronta ao arts.157, caput e §1º, e 240, §1º, do Código de Processo Penal. Os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 432/435). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 157, caput e §1º, e 240, §1º, todos do CPP e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS manteve a condenação, reconhecendo válida a busca domiciliar realizada, nos seguintes termos do voto do relator: " .. a defesa alega ter havido nulidade na busca domiciliar. Aduz que "a polícia ingressou na residência do apelante sem mandado judicial e sem a devida comprovação de consentimento expresso. O simples fato de o réu ter supostamente entregue a arma não supre a exigência constitucional, pois há contradições nos depoimentos policiais acerca de como se deu essa entrega" (fl. 200). 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade de domicílio como um direito fundamental, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 10. Vê-se, assim, da simples análise do dispositivo constitucional, que não se trata de uma garantia absoluta, tendo em vista que uma das hipóteses permissivas da entrada em domicílio é a situação de flagrância. 11. A par do previsto na Constituição Federal, a jurisprudência pátria vem traçando delineamentos sobre os limites da cláusula de inviolabilidade do domicílio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 280 de Repercussão Geral: .. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. .. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). 12. Na esteira da decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem definido o que se consubstancia em fundadas razões, asseverando que "somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio". 13. Ademais, o encontro de provas da ocorrência do crime permanente que enseja a entrada em domicílio pelas forças de segurança não é capaz, por si só, de justificar a posteriori o afastamento da cláusula de inviolabilidade. Assim, "as razões que justifiquem o ingresso na residência devem existir no momento da ação ou previamente a ela". 14. Fixadas essas premissas jurisprudenciais, é preciso verificar se no presente caso a ação dos policiais foi amparada em fundadas razões, aptas a permitirem a busca pessoal e a entrada em domicílio. 15. Compulsando os autos, verifico que a narrativa presente na denúncia é nesse sentido: .. Emerge dos autos que, na data do fato, a Policiais Militares estava fazendo rondas na cidade de Cacimbinhas, quando receberam informação de populares que dois elementos estariam andando na cidade em uma motocicleta e um deles estaria armado com uma espingarda. Em ato contínuo, a guarnição diligenciou de modo a identificar, pelas características repassadas pelos populares, o indivíduos que portava o artefato. JARDIEL DA SILVA VITAL estava defronte a sua residência e, ao ser questionado acerca da arma, informou que estava guardada dentro de sua residência, em seguida resolveu entregá-la os policiais (espingarda, tipo soca tempero), desmuniciada, e mais uma toca balaclava azul. Ao ser ouvido, JARDIEL DA SILVA VITAL, confessou a empreitada criminosa, afirmando que realmente estava andando armado pelas ruas por causa de um desafeto conhecido como VÍTOR. .. - fls. 01/04. 16. Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito, testemunhas ouvidas em juízo, corroboraram a versão apresentada em sede de investigações, no sentido de que, ao identificarem o suspeito de portar arma pelas ruas da cidade, em apuração pela informação recebida em ronda ostensiva, encontraram-no em frente a sua residência, ocasião em que ele confessou que portou uma espingarda andando na garupa de uma motocicleta, entregando-a aos policiais. 17. Assim, não há nulidade a ser reconhecida no presente processo, eis que a apreensão da arma de fogo se deu de forma válida, em virtude de patrulhamento rotineiro da Polícia Militar, após fundadas suspeitas de que o acusado portava arma de fogo em via pública, tendo este, ao ser abordado, confessado tal prática. 18. Ademais, não há indicativos de que os policiais militares entraram na residência do réu. Todavia, ainda que assim tivesse ocorrido, a alegada entrada no domicílio também se teria dado de forma válida, após os policiais militares, como dito, em patrulhamento, constatarem que o acusado estava portando ostensivamente arma de fogo de maneira irregular, na via pública." .. 25. Acerca da alegação de inexistência ou insuficiência de provas, impende consignar que, o art. 156 do Código de Processo Penal reparte de forma equânime o ônus probatório entre as partes da relação jurídica processual penal, ao determinar que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", sem qualquer ofensa à presunção de inocência. Portanto, alinho-me ao posicionamento de que incumbe à acusação comprovar a existência do fato imputado, a autoria e a relação de causalidade, ao passo que cabe à defesa a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, como excludentes de ilicitude, de culpabilidade, do álibi, de extinção da punibilidade, ou de causas de redução de pena. 26. No presente recurso, a defesa sustenta a inexistência de provas suficientes da autoria delitiva, todavia, a autoria do delito restou demonstrada por meio de elementos que evidenciam a ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo por parte do acusado, corroborado pelas testemunhas José Leandro Ferreira e João Antônio Silva Santos, ratificadoa em juízo, bem como pelo auto de exibição e apreensão de fl. 15, além do interrogatório do acusado em sede policial. 27. Neste ponto, segue conforme relatado na sentença, acerca dos depoimentos prestados, respectivamente, pelos policiais militares José Leandro Ferreira e João Antonio Silva Santos: .. confirmou o seu depoimento prestado perante a autoridade policial (fl. 13/14), tendo narrado que estava em rondas ostensivas pela cidade, quando recebeu a informação de que tinham dois elementos em uma moto, em atitude suspeita. Verificando o monitoramento na sede da Guarda Municipal, reconheceram o indiciado através das informações que foram passadas. Ao fazer o patrulhamento pela região que ele mora o encontraram em frente a sua residência, que o mesmo foi questionado onde estava a arma, o qual confidenciou que estava guardada dentro da sua residência, de prontidão o mesmo resolveu entregar a referida espingarda, desmuniciada, daí recebeu voz de prisão e foi conduzido até a delegacia. - fls. 180. .. confirmou o seu depoimento prestado perante a autoridade policial (fl. 16/17), tendo narrado que estava em rondas na cidade de Cacimbinhas, quando foram informados que dois cidadãos estavam em uma moto, QUE ao verificarem as câmeras da cidade foi reconhecido um dos elementos que segundo comentários morava na COHAB NOVA na cidade de Cacimbinhas, e ao fazerem rondas na região, por volta das 22h10m, o mesmo foi encontrado defronte a sua residência, que o mesmo foi questionado onde estava a arma, o qual confidenciou que estava guardada dentro da sua residência, de prontidão o mesmo resolveu entregar a referida espingarda, desmuniciada, daí recebeu voz de prisão e foi conduzido até a delegacia. - fls. 180/181. 28. Vale destacar, ademais, que conforme observado pelo juízo sentenciante, os depoimentos dos policiais militares em juízo ratificaram os depoiments prestados em sede de investigações, tendo sido, ainda, na mesma linha do interrogatório do acusado quando preso em flagrante delito, à fl. 18. 29. Nesse contexto, não há dúvida quanto à condenação, tendo em vista que se extrai do corpo probatório que as provas são conexas no sentido de atribuir o crime de porte ilegal de arma de fogo ao recorrente, tendo como sustento, como dito, os depoimentos dos policiais militares, o auto de exibição e apreensão da espingarda e o interrogatório extrajudicial do acusado, no qual confessou a prática delitiva. 30. Além disso, os agentes públicos envolvidos na investigação, no exercício de suas funções, gozam de fé pública, o que atribui credibilidade às suas declarações, reforçando a consistência do conjunto probatório. 31. Portanto, diante de todo o exposto, a condenação do ora recorrente deve ser mantida." (fls. 252/259) Extrai-se do trecho acima que a condenação se lastreia em análise contextualizada do conjunto probatório, tendo o TJAL concluído, motivada e fundamentadamente, que no dia dos fatos o agravante trafegava em via pública, numa motocicleta, portanto uma espingarda. Diante da situação, populares acionaram a Polícia Militar informando a prática delitiva e, então, agentes policiais que efetuavam a ronda nas imediações identificaram o agravante, defronte à sua casa, a partir das características que lhes foram repassadas pelos primeiros. Na sequência do ocorrido, questionaram o agravante a respeito da arma, ocasião em que ele próprio confirmou à guarnição que trafegava com ela momentos antes e que a guardava no interior da residência, entregando-a logo em seguida aos policiais. Ao ser ouvido na esfera policial, a propósito, confessou a prática delitiva. Sob tal enfoque, destacou a Instância Recursal Ordinária que "os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito, testemunhas ouvidas em juízo, corroboraram a versão apresentada em sede de investigações, no sentido de que, ao identificarem o suspeito de portar arma pelas ruas da cidade, em apuração pela informação recebida em ronda ostensiva, encontraram-no em frente a sua residência, ocasião em que ele confessou que portou uma espingarda andando na garupa de uma motocicleta, entregando-a aos policiais. .. Assim, não há nulidade a ser reconhecida no presente processo, eis que a apreensão da arma de fogo se deu de forma válida, em virtude de patrulhamento rotineiro da Polícia Militar, após fundadas suspeitas de que o acusado portava arma de fogo em via pública, tendo este, ao ser abordado, confessado tal prática. .. Ademais, não há indicativos de que os policiais militares entraram na residência do réu. Todavia, ainda que assim tivesse ocorrido, a alegada entrada no domicílio também se teria dado de forma válida, após os policiais militares, como dito, em patrulhamento, constatarem que o acusado estava portando ostensivamente arma de fogo de maneira irregular, na via pública". Não merece acolhida, portanto, a alegação de ilicitude na obtenção da prova. Com efeito, a tese defensiva esbarra em circunstância fática essencial reconhecida pelo TJAL: os agentes policiais não adentraram na residência do agravante, o qual entregou voluntariamente a eles a arma que pouco tempo antes portara em via pública. Não é o caso, nesse contexto, destarte, sequer de desclassificação delitiva para a figura típica de posse de arma de uso permitido, já que a prova, reitero, é segura no sentido de que o réu portava a arma em via pública. Desse modo, para reverter a conclusão do Tribunal de origem a fim de acolher os pleitos defensivos, notadamente de desclassificar a conduta do agravante para posse ilegal de arma de fogo ou de reconhecer que os policiais adentraram na residência do agravante, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 2. Para se concluir de modo diverso, pela absolvição da agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto restou devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito imputado à recorrente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.366.301/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. .. 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.623.411/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 5. Na espécie, o Tribunal local, após sopesar o mosaico probatório colhido (ex vi do art. 155, caput, do CPP) no bojo da persecução criminal, reputou como satisfatoriamente demonstrado o fornecimento e o porte da substância com finalidade mercantil, com prova segura da autoria e da materialidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 6. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos "novos", que justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.596.532/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Conforme acima esclarecido, além disso, a localização do agravante e consequente entrega da arma não foi aleatória, tendo sido antecedida de informação qualificada prestada por populares que redundou na adequada e imediata realização das diligências exitosas por parte da Polícia Militar - realizadas, notadamente, a partir daquelas informações, específicas e detalhadas. Extrai-se do trecho acima, pois , que o Tribunal reconheceu a licitude da apreensão da arma voluntariamente entregue pelo réu, também por entender que a atuação policial decorreu de fundadas razões previamente constatadas no contexto fático. E não é despiciendo lembrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 5. A jurisprudência desta Corte considera que o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é um delito de ação múltipla, consumado com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 6. Os depoimentos dos policiais penais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 7. As instâncias cível, penal e administrativa são independentes entre si, de forma que os elementos que sustentam a condenação devem ser retirados exclusivamente dos autos da ação penal. 8. A revisão da conclusão da instância ordinária demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é um delito de ação múltipla, consumado com a prática de qualquer dos verbos nele descritos. 2. Os depoimentos dos policiais penais são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.643.977/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO MÚLTIPLA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO. .. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas no local de trabalho do agravante, sem flagrante de comercialização. 4. A defesa alega que a droga foi encontrada em local de grande circulação e que o depoimento dos policiais é a única prova da condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos policiais, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de balança de precisão. 6. A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e não é possível o reexame de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização." (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTRITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes com a prisão em flagrante na residência do corréu de 99,527g de cocaína e 905g de maconha, de balança de precisão e de materiais próprios do tráfico. Outrossim, ficou comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. A pretendida absolvição, ademais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA