REsp 2250071 - DECISAO

REsp 2250071 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação porque o conjunto probatório demonstrou que o réu portava a arma em via pública, foi identificado a partir de informação qualificada de populares, abordado em frente à sua residência, confessou o porte e entregou voluntariamente a arma; a ausência de laudo pericial não compromete a materialidade por se tratar de crime de perigo abstrato; os depoimentos policiais foram ratificados em juízo e, na ausência de demonstração de parcialidade, são idôneos; e a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JARDIEL DA SILVA VITAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003), Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Ausência De Laudo Pericial, Suficiência De Provas E Confissão, Desclassificação Para Posse Ilegal (art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003), Depoimento Policial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003) Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova Ausência De Laudo Pericial Suficiência De Provas E Confissão Desclassificação Para Posse Ilegal (art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003) +2 more

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Parties

JARDIEL DA SILVA VITAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, caput e §1º, e art. 240, §1º, do CPP (entrada/busca domiciliar)
  2. 2 Incidência do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e pedido de desclassificação para posse ilegal (art.12)
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque o conjunto probatório demonstrou que o réu portava a arma em via pública, foi identificado a partir de informação qualificada de populares, abordado em frente à sua residência, confessou o porte e entregou voluntariamente a arma; a ausência de laudo pericial não compromete a materialidade por se tratar de crime de perigo abstrato; os depoimentos policiais foram ratificados em juízo e, na ausência de demonstração de parcialidade, são idôneos; e a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se.