REsp 1922203 - DECISAO

REsp 1922203 - DECISAO

O Tribunal manteve que a decisão das instâncias ordinárias é correta: a pena-base foi fixada no mínimo legal e, na segunda fase, houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por não ser socialmente recomendável diante da reincidência e antecedentes (incluindo crime anterior com arma de fogo); o regime semiaberto é adequado para pena inferior a quatro anos quando consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59, e a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

Parties
Recorrente: Cristiano Roberto Carrilo; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Art. 44 Código Penal, Art. 33, § 2º, C, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Fixação Do Regime Prisional Reincidência Art. 44 Código Penal Art. 33, § 2º, C, Código Penal

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Parties

Cristiano Roberto Carrilo

Recorrente

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 44 e 33, § 2º, c, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 adequação do regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão das instâncias ordinárias é correta: a pena-base foi fixada no mínimo legal e, na segunda fase, houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por não ser socialmente recomendável diante da reincidência e antecedentes (incluindo crime anterior com arma de fogo); o regime semiaberto é adequado para pena inferior a quatro anos quando consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59, e a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.