REsp 1922203 - ACORDAO

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A manutenção do regime semiaberto foi adequada porque o agravante é reincidente, inclusive por crime anterior de homicídio praticado com arma de fogo, circunstância que, mesmo diante de pena inferior a quatro anos e de circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza regime mais gravoso conforme Súmula 269/STJ; além...

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Parties
Agravante: Cristiano Roberto Carrilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência Súmula 269/stj Súmula 7/stj

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Parties

Cristiano Roberto Carrilo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto diante de pena definitiva inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ em caso de réu reincidente
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

A manutenção do regime semiaberto foi adequada porque o agravante é reincidente, inclusive por crime anterior de homicídio praticado com arma de fogo, circunstância que, mesmo diante de pena inferior a quatro anos e de circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza regime mais gravoso conforme Súmula 269/STJ; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida pelas instâncias por ausência dos requisitos do art. 44 do CP, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental