REsp 1902302 - DECISAO

REsp 1902302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia dos crimes e pela ausência de vínculo com o tráfico, e o depoimento policial foi considerado meio de prova idôneo na ausência de demonstração de parcialidade pela defesa; questões constitucionais não foram conhecidas por implicarem competência do STF.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR; Corréu: ALEXANDRE PRELULUE DA ROSA; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Depoimento De Policiais, Reexame Fático Probatório, Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Depoimento De Policiais Reexame Fático Probatório Ampla Defesa +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

Recorrente

ALEXANDRE PRELULUE DA ROSA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por alegada absorção pelo art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 alegada violação do art. 5.º, inciso LV, da Constituição (ampla defesa) por indeferimento de oitiva de corréu
  3. 3 alegada inadmissibilidade do depoimento de policiais na fase judicial (art. 202 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia dos crimes e pela ausência de vínculo com o tráfico, e o depoimento policial foi considerado meio de prova idôneo na ausência de demonstração de parcialidade pela defesa; questões constitucionais não foram conhecidas por implicarem competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.