AREsp 1784879 - ACORDAO

AREsp 1784879 - ACORDAO

O pedido de desclassificação decorrente de novatio legis in mellius foi deduzido apenas em embargos de declaração, não tendo sido suscitada na primeira instância nem na apelação, configurando inovação recursal inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o decisório agravado.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação Do Crime, Inovação Recursal, Aplicação Do Decreto N. 9.785/2019
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Novatio Legis in Mellius Desclassificação Do Crime Inovação Recursal Aplicação Do Decreto N. 9.785/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON PEREIRA FALCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de novatio legis in mellius
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime em razão de alteração legislativa
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação decorrente de novatio legis in mellius foi deduzido apenas em embargos de declaração, não tendo sido suscitada na primeira instância nem na apelação, configurando inovação recursal inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o decisório agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisório agravado em seus próprios e jurídicos fundamentos.