HC 711463 - DECISAO

HC 711463 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o magistrado singular fundamentou a fixação do regime fechado na reincidência do paciente, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser apreciado em sede de liminar, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 210 do...

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Parties
Paciente: Jose Luiz do Nascimento; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Súmula 440 Do STJ

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Parties

Jose Luiz do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena imposta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais rigoroso com base na reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o magistrado singular fundamentou a fixação do regime fechado na reincidência do paciente, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser apreciado em sede de liminar, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.