HC 892542 - DECISAO

HC 892542 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de fixação do regime aberto confronta a disposição do art. 33, § 2º, do Código Penal, que exige regime inicial mais rigoroso para o reincidente com pena inferior a quatro anos, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonathan Joaquim de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Pena Inferior a 4 Anos, Semiaberto
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Regime Inicial Reincidência Pena Inferior a 4 Anos Semiaberto

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Parties

Jonathan Joaquim de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da fixação do regime inicial aberto com a reincidência do condenado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal em casos de pena inferior a 4 anos e reincidência
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto para justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de fixação do regime aberto confronta a disposição do art. 33, § 2º, do Código Penal, que exige regime inicial mais rigoroso para o reincidente com pena inferior a quatro anos, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.