HC 903595 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício quanto à possibilidade de concessão da ordem, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção, razão pela qual a impetração não foi conhecida e não se concedeu a ordem.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; não vislumbrada oficiosamente a existência de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 ilegitimidade da prova obtida em suposta violação da inviolabilidade domiciliar
- 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício quanto à possibilidade de concessão da ordem, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção, razão pela qual a impetração não foi conhecida e não se concedeu a ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; não vislumbrada oficiosamente a existência de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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