EAREsp 2519626 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para o ingresso (denúncia de armazenamento de arma e fuga do suspeito ao avistar policiais) e tendo a entrada sido franqueada pelos moradores, o ingresso no domicílio foi regular, de modo que não há nulidade das provas; ademais, pedido de absolvição dependeria de revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI; Co Réu: Denílson de Campos Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Delito +2 more

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Parties

JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Agravante

Denílson de Campos Leite

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar/violaçã o de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso (denúncia de armazenamento de arma e fuga do suspeito ao avistar policiais) e tendo a entrada sido franqueada pelos moradores, o ingresso no domicílio foi regular, de modo que não há nulidade das provas; ademais, pedido de absolvição dependeria de revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.