HC 936509 - ACORDAO

HC 936509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal salvo em caso de ilegalidade flagrante, inexistente no caso; o Tribunal de Apelação, após valoração do conjunto probatório, fundamentadamente reconheceu dois delitos distintos e aplicou corretamente a regra do concurso formal e a agravante por maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME NERY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Concurso Formal, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Concurso Formal Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME NERY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação da regra do concurso formal na presença de arma de uso restrito e munição de uso permitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal salvo em caso de ilegalidade flagrante, inexistente no caso; o Tribunal de Apelação, após valoração do conjunto probatório, fundamentadamente reconheceu dois delitos distintos e aplicou corretamente a regra do concurso formal e a agravante por maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.