AREsp 2721968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do princípio da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de hiato temporal e desígnios autônomos entre o porte e o disparo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: Francimar Pessanha Venancio; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Francimar Pessanha Venancio

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre crimes tipificados na Lei n. 10.826/03
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de alteração do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do princípio da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de hiato temporal e desígnios autônomos entre o porte e o disparo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.