HC 950292 - DECISAO

HC 950292 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, antecedentes, reincidência e indícios de envolvimento com tráfico, justificando a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, antecedentes, reincidência e indícios de envolvimento com tráfico, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo