AREsp 2759863 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284 do STF, de modo que incide a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: ANDRE WESCLEY GOMES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE WESCLEY GOMES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice previsto na Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284 do STF, de modo que incide a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido