RHC 198959 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque apresenta fundamentação concreta indicando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (incluindo tentativa de fuga e antecedentes/atos infracionais), tornando insuficientes as...

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Parties
Recorrente / Paciente: BRENDON DOS SANTOS CEZIMBRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BRENDON DOS SANTOS CEZIMBRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque apresenta fundamentação concreta indicando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (incluindo tentativa de fuga e antecedentes/atos infracionais), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; ordem denegada

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • ordem denegada