AREsp 2468355 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que veda complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DONEGA LAUTERT DE JESUS; Decisora/recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/inovação Recursal
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/inovação Recursal

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Parties

DIEGO DONEGA LAUTERT DE JESUS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora/recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que veda complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos