HC 980666 - DECISAO

HC 980666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o acórdão recorrido está alicerçado em elementos probatórios (armas encontradas no veículo sob posse das partes, depoimentos policiais, versões contraditórias do paciente, proximidade entre réus e acondicionamento dos objetos) cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que impede o provimento no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILDOMAR GOMES AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Confissão De Corréu, Reexame Fático Probatório, Prova Indireta, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Confissão De Corréu +6 more

Case Brief

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Parties

GILDOMAR GOMES AIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 valoração da confissão de corréu e sua eficácia exoneradora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o acórdão recorrido está alicerçado em elementos probatórios (armas encontradas no veículo sob posse das partes, depoimentos policiais, versões contraditórias do paciente, proximidade entre réus e acondicionamento dos objetos) cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que impede o provimento no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se