RHC 216891 - DECISAO

RHC 216891 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a abordagem policial estava amparada por denúncia específica e fundada suspeita, o carregador encontrado estava municiado com 9 cartuchos de calibre 9mm (munição de uso restrito), não havendo atipicidade aplicável ao caso, e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva e antecedentes, demonstrando risco à ordem pública, cabendo à instrução ordinária e ao contraditório o exame aprofundado de provas.

Parties
Recorrente: RONALD DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Nulidade De Abordagem Policial, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Nulidade De Abordagem Policial Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALD DA SILVA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 atipicidade da posse de carregador de munição desacompanhado de arma de fogo
  3. 3 nulidade da abordagem policial por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a abordagem policial estava amparada por denúncia específica e fundada suspeita, o carregador encontrado estava municiado com 9 cartuchos de calibre 9mm (munição de uso restrito), não havendo atipicidade aplicável ao caso, e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva e antecedentes, demonstrando risco à ordem pública, cabendo à instrução ordinária e ao contraditório o exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.