AREsp 2929938 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal foi legalmente realizada com fundada suspeita baseada em denúncia anônima específica que indicava local e características dos suspeitos, que a reavaliação da suficiência probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a análise de dispositivos constitucionais compete ao STF.

Parties
Recorrente (ré / Apelante): Jeisylene; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Justa Causa, Suficiência Probatória, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Justa Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jeisylene

Recorrente (ré / Apelante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas oriundas de acesso a celular
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal foi legalmente realizada com fundada suspeita baseada em denúncia anônima específica que indicava local e características dos suspeitos, que a reavaliação da suficiência probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a análise de dispositivos constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial