HC 1021513 - DECISAO

HC 1021513 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: o paciente foi flagrado em via pública com pistola artesanal carregada e munições, adotou manobras para evitar abordagem, confessou porte com finalidade de revenda, e ostenta antecedentes e pelo menos três condenações...

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Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO MINGOTE; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteracão Delitiva Ordem Pública

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Parties

DIEGO APARECIDO MINGOTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: o paciente foi flagrado em via pública com pistola artesanal carregada e munições, adotou manobras para evitar abordagem, confessou porte com finalidade de revenda, e ostenta antecedentes e pelo menos três condenações transitadas em julgado (tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito, receptação dolosa e furto qualificado), demonstrando padrão de reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública. Ademais, não se reconheceu no acórdão debatedor qualquer cuestión sobre excesso de prazo a ser analisada na via extraordinária, e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso salvo...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.