RHC 222586 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia do decreto de prisão preventiva originário; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao recorrente, a ausência do documento essencial impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva originário
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia do decreto de prisão preventiva originário; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao recorrente, a ausência do documento essencial impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- não conheço do presente recurso em habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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