AREsp 2980175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, com dados concretos extraídos do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria não exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial cuja inadmissibilidade se fundamentou na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESUS ALBERTO LEON VELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Sede De STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro De Proibição, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro De Proibição Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JESUS ALBERTO LEON VELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Sede De STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de que a análise do recurso não demanda reexame de provas é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ quando a decisão de inadmissibilidade se baseou na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, com dados concretos extraídos do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria não exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial cuja inadmissibilidade se fundamentou na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial