REsp 2181500 - ACORDAO

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Constatada a presença de fundadas suspeitas que justificaram a revista (nervosismo excessivo do abordado, localização de caça na serra e consequente vistoria do veículo), e tendo sido encontrada espingarda com silenciador de uso restrito, 70 munições e espécimes da fauna silvestre, não se verifica nulidade da busca; não havendo provas de motivação discriminatória, manteve-se a validade das provas e, diante da reincidência do réu, restou correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Veicular, Busca Pessoal, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Nulidade Da Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Veicular Busca Pessoal Regime Inicial Semiaberto Reincidência Nulidade Da Busca

Case Brief

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Parties

DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular e necessidade de fundadas suspeitas
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a presença de fundadas suspeitas que justificaram a revista (nervosismo excessivo do abordado, localização de caça na serra e consequente vistoria do veículo), e tendo sido encontrada espingarda com silenciador de uso restrito, 70 munições e espécimes da fauna silvestre, não se verifica nulidade da busca; não havendo provas de motivação discriminatória, manteve-se a validade das provas e, diante da reincidência do réu, restou correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.