AREsp 2837475 - ACORDAO

AREsp 2837475 - ACORDAO

O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a superação daquele entendimento por precedentes atuais ou não análogos; assim, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Agravante: Matheus Mariano Aguiar Binotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Abordagem E Revista
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Mariano Aguiar Binotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade da abordagem e busca pessoal com base em denúncia anônima e tentativa de fuga

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a superação daquele entendimento por precedentes atuais ou não análogos; assim, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial