HC 630127 - DECISAO

HC 630127 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença absolutória nos autos da ação penal de origem, com determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se inadequado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Thiago Marinho Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Absolutória Superveniente, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Absolutória Superveniente Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

Thiago Marinho Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual
  3. 3 efeitos de sentença absolutória sobre medida cautelar prisional

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença absolutória nos autos da ação penal de origem, com determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se inadequado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.