REsp 1906330 - DECISAO

REsp 1906330 - DECISAO

Constatou-se que as instâncias ordinárias arbitraram a prestação pecuniária (2 salários mínimos) tendo como fundamento apenas a gravidade relativa do delito em comparação com outro de menor potencial ofensivo, sem considerar a capacidade econômica do condenado; por isso, houve ilegalidade na dosimetria da pena substitutiva, justificando a redução para o mínimo legal (1 salário mínimo), nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Paulo Henrique Azevedo Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Prestação Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Azevedo Gonçalves

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução da prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do CP
  2. 2 se a pena restritiva de direitos deve guardar relação com a pena privativa de liberdade
  3. 3 consideração da capacidade econômica do réu na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Constatou-se que as instâncias ordinárias arbitraram a prestação pecuniária (2 salários mínimos) tendo como fundamento apenas a gravidade relativa do delito em comparação com outro de menor potencial ofensivo, sem considerar a capacidade econômica do condenado; por isso, houve ilegalidade na dosimetria da pena substitutiva, justificando a redução para o mínimo legal (1 salário mínimo), nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a prestação pecuniária imposta ao recorrente para 1 salário mínimo
  • Publique-se