REsp 1915866 - DECISAO

REsp 1915866 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para alterar o regime inicial para o semiaberto, porque o recorrente é reincidente, a pena definitiva é inferior a quatro anos e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando‑se a orientação da Súmula 269/STJ;...

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Parties
Recorrente: THIAGO ROBERTO DA COSTA AMORIM; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Confissão, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Confissão Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

THIAGO ROBERTO DA COSTA AMORIM

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 3º, e 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para alterar o regime inicial para o semiaberto, porque o recorrente é reincidente, a pena definitiva é inferior a quatro anos e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando‑se a orientação da Súmula 269/STJ; afastou‑se o reconhecimento da atenuante da confissão na origem em razão da negativa do réu quanto ao conhecimento da arma e do suporte probatório ter sido nos depoimentos policiais, não havendo omissão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto.
  • Publique-se.