AREsp 2378385 - DECISAO

AREsp 2378385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova material (auto de exibição e apreensão e laudo pericial) e em depoimentos convergentes dos policiais, de modo que para acolher a tese defensiva seria necessário o...

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Parties
Agravante: HUGO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial (opinião Sobre O Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha De Defesa: JEOVÁ DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Valor Probatório De Depoimentos De Policiais, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão/negativa De Provimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Valor Probatório De Depoimentos De Policiais In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Inadmissão/negativa De Provimento De Recurso Especial

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Parties

HUGO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinião Sobre O Agravo)

JEOVÁ DOS SANTOS SOUZA

Testemunha De Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 valoração das provas testemunhais prestadas por policiais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova material (auto de exibição e apreensão e laudo pericial) e em depoimentos convergentes dos policiais, de modo que para acolher a tese defensiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há indicativos de que os depoentes policiais tivessem interesse em prejudicar o réu, conferindo validade probatória aos seus depoimentos, razão pela qual manteve-se a condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial