RHC 194932 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta: o paciente é reincidente sem depuração em razão de pena de multa não quitada, é egresso do sistema prisional e estava em curso de cumprimento de pena, além de ter tentado fuga no momento da abordagem (arremessando...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Reincidência Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por porte de arma de fogo de uso restrito
  2. 2 Se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão de cumprimento de pena diversa e se isso afasta a reincidência
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta: o paciente é reincidente sem depuração em razão de pena de multa não quitada, é egresso do sistema prisional e estava em curso de cumprimento de pena, além de ter tentado fuga no momento da abordagem (arremessando a arma), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.