HC 978145 - DECISAO

HC 978145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca (queda da motocicleta, revista em ambos os ocupantes, condutor inabilitado), de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e afastar as conclusões da origem.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO ROCHA SANTOS DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Perfilamento Racial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ilegalidade Da Abordagem Policial Habeas Corpus Prova Ilícita Perfilamento Racial

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Parties

ALEX EDUARDO ROCHA SANTOS DA PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ausência de fundada suspeita (nulidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca (queda da motocicleta, revista em ambos os ocupantes, condutor inabilitado), de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e afastar as conclusões da origem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada