AREsp 2344018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que obsta o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, bem como em face...

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Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Ilicitude Probatória, Incomunicabilidade Das Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a mera repetição das razões do recurso especial sem atacar especificamente os fundamentos inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 alegação de error in judicando por ilicitude probatória decorrente da incomunicabilidade das testemunhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que obsta o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, bem como em face dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.