AREsp 2837475 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Matheus Mariano Aguiar Binotti interpõe agravo regimental contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 705/708). Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que esclareceu o motivo de referido argumento não merecer prosperar. Ou seja, foi explicado o porquê de a admissão do recurso especial ser a medida correta, não tendo se falar em óbice encontrado na Súmula 83/STJ (fl. 717). Assevera ter colacionado decisões e as destacou para demonstrar a semelhança entre elas e a situação em análise. É de notório conhecimento o atual entendimento jurisprudencial desta Corte a respeito: a medida invasiva (abordagem e revista) não é autorizada pela denúncia anônima e pela tentativa de fuga do indivíduo. Basta a mera leitura do apelo raro, do agravo e uma simples busca jurisprudencial para se constatar o alegado, acrescentando que foram apresentados julgados recentes que demonstram a necessidade de reconhecer a nulidade da abordagem e das provas dela derivadas (fl. 718). Requer, ao final, o provimento do presente agravo regimental, a fim de reconhecer a nulidade processual, tendo em vista a forma ilícita pela qual as provas que ensejaram sua condenação foram obtidas, já que amparadas em denúncia anônima e tentativa de fuga, que não caracterizam justa causa para a busca pessoal (fl. 719). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pela aplicação, à espécie, da Súmula 83/STJ (fls. 639/644). Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, esse fundamento. Consoante afirmado na decisão agravada, ao apresentar o agravo em recurso especial, a defesa apenas reiterou os argumentos expostos no apelo especial, mencionando ter citado decisões judiciais favoráveis à tese recursal. Alegou que não se aplicaria a Súmula 83/STJ, pois não haveria jurisprudência consolidada em sentido contrário ao postulado (fls. 656/661). No entanto, tais fundamentos não alteram a decisão agravada. Portanto, inarredável a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Q uinta Turma, DJe 16/8/2022. Além disso, a parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula 83/STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas à do caso examinado nestes autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.222.928/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023. Assim, os argumentos apresentados não são aptos para desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.