HC 1056576 - DECISAO

HC 1056576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e, conforme jurisprudência consolidada, o STJ não deve substituir instância recursal nem conhecer writ substitutivo do recurso previsto, salvo demonstração de flagrante...

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Parties
Paciente: KELVIN GUTIERRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Atipicidade, Insuficiência Probatória, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Legítima Defesa Estado De Necessidade Atipicidade Insuficiência Probatória +3 more

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Parties

KELVIN GUTIERRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária por cuidados a gestante e impacto da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e, conforme jurisprudência consolidada, o STJ não deve substituir instância recursal nem conhecer writ substitutivo do recurso previsto, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.