HC 1063898 - ACORDAO

HC 1063898 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto ao pedido, mas não se analisou a alegação de excesso de prazo por supressão de instância; quanto ao mérito da custódia, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de armas com numeração adulterada, possível vínculo a investigação de homicídio, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando periculum libertatis e preservação da ordem pública, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Paciente: ARLANIO GARRIDO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Jurisprudência Sobre Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +2 more

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Parties

ARLANIO GARRIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (não apreciado por supressão de instância)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto ao pedido, mas não se analisou a alegação de excesso de prazo por supressão de instância; quanto ao mérito da custódia, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de armas com numeração adulterada, possível vínculo a investigação de homicídio, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando periculum libertatis e preservação da ordem pública, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.