AREsp 3151594 - DECISAO

AREsp 3151594 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de maneira idônea pela utilização de arma de calibre elevado; o regime semiaberto, ainda que benéfico, não revela ilegalidade diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a revisão da dosimetria e da proporcionalidade da pena pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão fundamenta-se também nas previsões processuais aplicáveis ao conhecimento do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dia Multa, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dia Multa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de maneira idônea pela utilização de arma de calibre elevado; o regime semiaberto, ainda que benéfico, não revela ilegalidade diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a revisão da dosimetria e da proporcionalidade da pena pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão fundamenta-se também nas previsões processuais aplicáveis ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.