AREsp 3219209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO TAVARES DE SOUSA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ fls. 274/275): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela Acusação e pelo Defesa contra sentença que absolveu o acusado do crime de receptação e o condenou pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, fixando-lhe a pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias- multa. O Ministério Público requer a condenação também pelo crime de receptação, enquanto a Defesa pleiteia a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a condenação do réu pelo crime de receptação, diante da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida; e (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado de semiaberto para aberto, considerando a reincidência do réu e o quantum da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prova suficiente da materialidade do crime de receptação da arma de fogo, inexistindo sequer menção à sua origem, ou seja, não se sabe, ou mesmo se ventila, se a arma seria ou não produto de crime, o que impede a condenação pelo tipo do art. 180 do Código Penal, o qual requer a demonstração de existência de crime antecedente. 4. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a reincidência do réu impõe a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, e com o entendimento da Súmula 269 do STJ, que admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. O crime de receptação exige prova da existência de crime antecedente, sendo vedada a condenação com base em presunção da origem ilícita do bem. 2. O réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos deve iniciar o cumprimento em regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, "c", do CP e Súmula 269 do STJ. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 295/298), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 33, § 2º, alínea "c", 61, I, e 65, III, "d", do Código Penal, sustentando que, reconhecida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial deve ser o aberto, diante da pena definitiva de 3 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis; requer, ainda, a manutenção da absolvição pelo crime de receptação. O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 306). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (e-STJ fls. 306/309). Interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 311/318), a defesa impugna a aplicação da Súmula 83/STJ, afirma a tempestividade e o cabimento do agravo e pugna pelo processamento do recurso especial. Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 353/355). É o relatório. Decido. As razões do recurso especial (e-STJ fls. 294/298) apontam violação aos arts. 33, § 2º, "c", 61, I, e 65, III, "d", do Código Penal, para afastar o regime semiaberto, sustentando que, tendo sido integralmente compensadas a reincidência e a confissão espontânea, faltaria motivação concreta para recrudescer o regime, devendo ser adotado o aberto em face da pena definitiva de 3 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis. O acórdão recorrido, contudo, manteve o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ, nos seguintes termos: "A Defesa do réu insurge-se tão somente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, pugnando pela alteração do regime semiaberto para o aberto. Não assiste razão ao recorrente. Conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime semiaberto no presente caso em razão da reincidência do réu, conforme destacado pelo juízo sentenciante. Além disso, nos termos da Súmula 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"" (e-STJ fl. 281; v. e-STJ fls. 274/282). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, precisamente, por incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 306/309), cuja redação é: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O agravo manifesta inconformismo genérico quanto à existência de jurisprudência consolidada, mas, no ponto material, a tese recursal contraria julgados desta Corte que, em linha com o acórdão recorrido, assentam que a compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, não elimina a condição de reincidente para fins de definição do regime inicial, por se tratarem de esferas distintas da individualização da pena. A propósito, o Ministério Público Federal transcreveu julgado desta Quinta Turma, no qual se afirmou ser " é lícito utilizar condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, bem como considerar a reincidência na fixação do regime prisional, ainda que compensada com a confissão na segunda fase da dosimetria, por se tratar de esferas diversas da individualização da pena, sem configuração de bis in idem." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.836/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 22/4/2026) (e-STJ fl. 353). No mesmo sentido, a decisão de admissibilidade colacionou julgados desta Corte que validam a fixação de regime inicial mais gravoso pela reincidência, sem configuração de bis in idem, ainda que tenha havido compensação na segunda fase, v.g., AgRg no REsp n. 2.182.419/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 2/7/2025 (e-STJ fl. 308), e AREsp n. 2.481.490/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025 (e-STJ fl. 308). Ademais, o próprio enunciado sumular pertinente ao tema de regime Súmula n. 269/STJ dispõe que: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais." (e-STJ fl. 355). No caso concreto, o acórdão estadual aplicou exatamente essa orientação (e-STJ fl. 281). A defesa invoca precedente representativo sobre a compensação integral entre confissão e reincidência (Tema 585/STJ), mas a controvérsia destes autos não versa sobre a possibilidade da compensação em si que foi reconhecida na sentença , e sim sobre os efeitos da qualidade de reincidente na escolha do regime, o que, como visto, não se neutraliza pela operação aritmética da segunda fase. A orientação desta Corte é estável nesse ponto, legitimando a manutenção do semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, ainda com circunstâncias favoráveis, à luz do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ (e-STJ fls. 274/282, 281). Logo, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. Quanto ao pedido de "manutenção" da absolvição pelo crime de receptação, não há, nessa parte, pretensão recursal a ser conhecida, pois não se cuida de insurgência contra capítulo desfavorável do julgado, mas mero reforço à conclusão do acórdão estadual (e-STJ fls. 274/282). O agravo, por sua vez, limita-se à discussão da admissibilidade e do regime inicial (e-STJ fls. 311/318). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA