RHC 142208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 635.480/MG anteriormente impetrado nesta Corte, sendo inadmissível a impetração repetitiva.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Admissibilidade

Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já formulado em writ anteriormente impetrado no STJ
2 fundamentação da prisão preventiva em face de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 635.480/MG anteriormente impetrado nesta Corte, sendo inadmissível a impetração repetitiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço deste recurso.
Feito vinculado ao HC n. 635.480/MG para consulta.

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