AREsp 1805027 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes suficientes, e não comprovou o prequestionamento requerido para afastar as Súmulas...

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Parties
Agravante: DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou precedentes supervenientes
  3. 3 exigência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes suficientes, e não comprovou o prequestionamento requerido para afastar as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental