HC 643732 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, após juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado nem os requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); ademais, há orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio,...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ANAURELINO DOS SANTOS SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo (munição), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insignificância Penal (atipicidade Material), Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANAURELINO DOS SANTOS SILVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atipicidade material/insignificância penal por ausência de perigo concreto
- 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, após juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado nem os requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); ademais, há orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, motivo pelo qual o pedido liminar foi negado e os autos encaminhados ao Parquet para parecer.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.
Orders
- Indefere-se o pedido de liminar.
- Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANAURELINO DOS SANTOS SILVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferido no julgamento da Apelação n. 0103070-28.2020.8.21.7000, assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE 50 CARTUCHOS CALIBRE 32. CONDUTA TÍPICA, EIS PORTAVA MUNIÇÃO EM QUANTIDADE ELEVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELO IMPROVIDO." (fl. 10) Consta dos autos que o paciente foi condenado à penas de 2 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido). A defesa alega que deveria ser reconhecida a atipicidade material da conduta, pois com a ausência de resultado lesivo, ter-se-ia caracterizado a insignificância penal. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer. Publique-se. Intimem-se.